CASA do DIREITO-com a Dra Ludmila Cortez Dinis
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Educação jurídica
25/05/2026
ANGOLA APROVA LEI CONTRA INFORMAÇÕES FALSAS NA INTERNET!
A Assembleia Nacional aprovou, no passado dia 21 de Maio de 2026, a nova Lei Contra Informações Falsas na Internet, um diploma que estabelece regras e penalidades para a produção e disseminação intencional de conteúdos falsos nas plataformas digitais.
A proposta foi aprovada com:
✔️ 105 votos a favor
✔️ 72 votos contra
✔️ 0 abstenções
O foco da lei incide exclusivamente sobre o ambiente digital, não abrangendo os meios de comunicação social tradicionais.
A legislação prevê:
Multas;
Responsabilização criminal;
Penalizações para quem publicar, partilhar ou colaborar na divulgação de informações falsas online.
Segundo o Executivo, a medida visa reforçar a cibersegurança, a integridade da informação e combater o crescimento das chamadas “fake news” no país.
Importa destacar que, na II Edição da CASA DO DIREITO, os participantes tiveram o privilégio de conhecer esta proposta legislativa em primeira mão, através da brilhante apresentação do Sr. Dr. Pedro José Manuel, em representação ao MINTTCS, proporcionando um debate actual, jurídico e necessário sobre os desafios da informação digital em Angola.
Fonte: MINTTCS
InformaçãoDigital Cibersegurança Lei MesaRedonda LudmilaCortezDinis
O que parece apenas uma publicação… pode transformar-se num problema jurídico sério.
Nas redes sociais, um comentário, partilha ou exposição indevida pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e entrar no campo da responsabilidade criminal.
No novo episódio do Casa do Direito, a Dra. Ludmila Cortez Dinis conduz um debate actual e necessário sobre o uso indevido das redes sociais, os crimes digitais e os limites legais no ambiente online.
Convidados especiais:
• Anastácio Fernandes – Jurista
• Hélio Parreira – Especialista em Crimes Digitais
• Alberto Caila – Especialista em Cibersegurança
💬 Já viste alguém enfrentar problemas por causa de uma publicação nas redes sociais?
Conta-nos nos comentários: até onde vai a liberdade de expressão na internet? 👇
12/05/2026
Já está disponível o vídeo resumo da II edição da Mesa Redonda. https://youtu.be/yS_5DzH3foM?si=w__Bhb7V1vpEFLpQ
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Alguns registos do evento.
Mesa Redonda/ 30 de Abril
Tema: O uso endivido das redes sociais. Limites Legais. Responsabilidade civil e Criminal.
A CASA do DIREITO- com a Dra Ludmila Cortez Dinis/ Educar para transformar.
Assista na íntegra pelo nosso canal do YouTube 👇🏿
https://youtube.com/-comadraludmilaco?si=H1qDibXvdQnsIHsa🇦🇴🇦🇴
Redumo da primeira parte desta II edição.
Conversa completa disponível no nosso canal do YouTube
Cortez Dinis https://youtube.com/-comadraludmilaco?si=vog6r_T7MILGuDb5
Um resumo da TPA sobre o que aconteceu na MESA REDONDA do dia 30, se não acompanhou pode fazê-lo.
Está disponível no nosso canal do YouTube. Subscreva https://youtube.com/-comadraludmilaco?si=aozgewvkh1jBJVXQ
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