Dra. Eliana Nogueira

⚖️ ATENÇÃO – MEDIDA IMPORTANTE

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a interrupção dos empréstimos consignados do INSS realizados em nome de menores, após constatar a existência de diversos contratos com fortes indícios de irregularidades.

📜 Diante desse cenário, o INSS editou a Instrução Normativa nº 190/2025, que promove alterações na IN nº 138/2022, estabelecendo critérios mais rigorosos para esse tipo de operação.

🔒 A partir de agora, passam a ser exigidos os seguintes requisitos:

✅ Comprovação de que o empréstimo atende a uma necessidade real e justificada
✅ Destinação integral dos valores exclusivamente em favor do menor ou da pessoa incapaz
✅ Autorização judicial prévia, por meio de alvará

👩‍⚖️ Aspectos jurídicos relevantes:

📌 O pedido tramita pela jurisdição voluntária, conforme o art. 719 do CPC
📌 A análise e decisão competem à Justiça Estadual
📌 A solicitação deve ser apresentada pelo representante legal do menor ou incapaz
📌 O Ministério Público atua obrigatoriamente no acompanhamento do procedimento

🚫 Esclarecimento importante:
Essa medida não configura ação judicial contra o INSS.

Fonte:nação jurídica.

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SEU NOME É O SEU MAIOR PATRIMÓNIO, MAS PARA OS BANCOS, POR VEZES, ELE PARECE APENAS MAIS UM NÚMERO NUM SISTEMA FALHO. 🛑

Já imaginou tentar fazer uma compra, financiar um sonho ou simplesmente pedir um cartão e descobrir que o seu nome está “sujo” por uma dívida que:

1️⃣ Você já pagou?
2️⃣ Você nunca contratou?
3️⃣ Resultou de uma fraude que o banco não evitou?
4️⃣ Dívida prescrita, mais de 5 anos?

A verdade é que a negativação indevida é um erro grave e o banco deve ser responsabilizado por isso. Além de ter o direito de limpar o seu nome imediatamente, a lei entende que o dano à sua honra gera direito a indenização por danos morais.

🔍 COMO CONSULTAR O SEU CPF DE FORMA SEGURA?

Muitas pessoas não sabem que estão negativadas até serem barradas numa compra. Para confirmar a negativação nos órgãos oficiais, o caminho correto é:

✔️ SERASA (Site ou App oficial)
✔️ SPC BRASIL (Portal do consumidor)
✔️ BOA VISTA / SCPC (Consumidor Positivo)

👉🏾Utilize o Registrato (Banco Central) para um relatório completo de todas as suas chaves Pix, contas e dívidas vinculadas ao seu CPF.

Não aceite o “erro sistémico” como desculpa. Se o banco falhou, ele deve reparar o dano. ⚖️

👉🏾Você está a passar por isto ou conhece alguém que teve o crédito bloqueado injustamente?

Não deixe para depois. Comente “CRÉDITO” ou envie uma mensagem direta para analisarmos a sua situação agora mesmo. 📥

🚨 O JOGO VIROU PARA OS GOLPISTAS: CONHEÇA O MED 2.0! 🚨

Sabe aquele desespero de enviar um Pix por engano ou cair em um golpe e ver o dinheiro ser transferido de conta em conta até sumir? Isso está com os dias contados! 💸🚫

O Banco Central acabou de anunciar o MED 2.0 — a maior atualização de segurança desde a criação do Pix. E eu te conto por que isso muda TUDO para a sua proteção:

🛡️ O QUE MUDA COM O MED 2.0?
Diferente da versão atual (que só bloqueia a primeira conta), o novo sistema rastreia o dinheiro em CASCATA.

Imagine o seguinte: o golpista recebeu seu dinheiro e espalhou para outras 5 contas “laranjas”. O MED 2.0 rastreia essa trilha automaticamente e bloqueia o valor em QUALQUER conta onde ele estiver! ⛓️🔒

✅ AS 3 GRANDES NOVIDADES:
1️⃣ Rastreamento em Cadeia: O dinheiro não tem mais onde se esconder. O bloqueio é feito em todas as contas da rede criminosa.
2️⃣ Fim das “Contas Laranjas”: O sistema identifica e marca todos os envolvidos, impedindo que continuem aplicando golpes.
3️⃣ Recuperação Ágil: Com a trilha do dinheiro identificada, a devolução pode acontecer em até 11 dias!

🗓️ QUANDO COMEÇA?
A implementação obrigatória está prevista para fevereiro de 2026, mas os bancos já estão se preparando para essa revolução.

⚠️ LEMBRE-SE: Enquanto o 2.0 não chega, você ainda pode (e deve) usar o MED atual. Arraste para o lado e veja o passo a passo para se proteger HOJE!

Gostou dessa novidade? O Pix vai ficar muito mais seguro para todos nós! 🚀

👇 Você já teve problemas com Pix ou conhece alguém que já caiu em golpe? Comenta aqui “SEGURANÇA” que eu te envio um guia rápido de como agir!

⚖️ FRAUDE BANCÁRIA GERA DEVER DE INDENIZAR💰

🚨Se você sofreu movimentações indevidas, empréstimos não autorizados ou prejuízos por fraude bancária, seus direitos precisam ser respeitados.

👏🏾JUSTIÇA SENDO FEITA⚖️

➡️A Justiça Federal em Minas Gerais reconheceu a ocorrência de fraude bancária e condenou a Caixa Econômica Federal a restituir mais de R$ 51 mil indevidamente movimentados da conta de um cliente, além do pagamento de indenização por danos morais.

➡️O juízo reforçou que as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, tendo o dever legal de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

➡️Além da restituição do valor de R$ 51.696,50, a sentença determinou o cancelamento dos contratos de empréstimos fraudulentos e fixou indenização por danos morais, reconhecendo o abalo sofrido diante da indevida indisponibilidade dos valores e da insegurança financeira.

📌 A decisão reafirma um ponto essencial:

👉🏾O risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor.

👉🏾Falhas na segurança dos serviços geram responsabilidade civil do banco .

❌VOCÊ FOI VÍTIMA DO BANCO?

📩 Procure orientação jurídica especializada.

Estou de volta, com ainda mais dedicação e compromisso para melhor lhe atender. Que este novo ano seja repleto de conquistas e tranquilidade.

Se você precisar de orientação, segurança e defesa dos seus direitos, estou aqui por você.

Hoje é dia de celebrar a advocacia, essa missão que escolhi com o coração e que exerço com ética, coragem e comprometimento.

Ser advogada é defender direitos, dar voz a quem precisa e lutar, todos os dias, por justiça e dignidade. ⚖️

‼️ATENÇÃO ‼️ PRÁTICAS ABUSIVAS ‼️

👉🏾Você está enfrentando abusos como cobranças indevidas, juros abusivos, descontos sem autorização ou contratos que nunca assinou?

Não normalize o que é ilegal.
⠀
👉🏾Essas práticas são abusivas e você tem direito à reparação!
⠀
👉🏾Busque assistência jurídica e exerça seu direito.
Consumidor bem informado é consumidor protegido!
⠀
⚖️Conte com uma orientação especializada para defender o que é seu por direito.
⠀

🚨 BANCO MULTADO POR EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO!

O Procon-SP aplicou multa de R$ 5,8 milhões ao Itaú por contratar empréstimos consignados sem consentimento dos consumidores — prática que viola o Código de Defesa do Consumidor.

O QUE DIZ A LEI:
Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor.
👉 Falta de transparência e ausência de consentimento são graves infrações.

SEUS DIREITOS:
Se você teve desconto indevido em folha ou conta bancária, você pode exigir reparação!
🔹 Devolução em dobro
🔹 Indenização por danos morais

O QUE FAZER:
📲 Guarde comprovantes
📞 Registre reclamação no Procon
⚖️ Procure uma advogada de confiança para entrar com ação

Fonte: IstoÉ Dinheiro
Publicado: julho de 2025
Procon: SP
Motivo da multa: Empréstimo descontado sem autorização dos correntistas.
Valor da multa: R$ 5.842.228,84
Local: São Paulo -SP

DECISÃO DO STF: REDES SOCIAIS AGORA TÊM QUE AGIR RÁPIDO!

Você sabia que, a partir de agora, postagens com conteúdo criminosos e evidentes devem ser removidas de forma imediata pelas plataformas digitais, sem necessidade de ordem judicial?
A decisão do STF aumenta a responsabilidade das empresas de tecnologia, garantindo mais proteção aos usuários da internet.

🤷🏽‍♀️Quando a remoção será imediata?
Em casos claros e inequívocos de:
Atos antidemocráticos
Terrorismo
Indução ao suicídio ou automutilação
Crimes contra a mulher (inclusive violência psicológica)
Crimes se***is contra vulneráveis
Tráfico de pessoas

⚠️ E os crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria)?
A exclusão do conteúdo ainda depende de decisão judicial, mas agora é possível solicitar a remoção por notificação extrajudicial. Isso dá mais agilidade para proteger quem sofre ataques virtuais.

⚖️ O que muda para as plataformas?
Agora, elas devem:
Ter autorregulação obrigatória
Criar canais acessíveis a usuários e terceiros
Ter representação jurídica no Brasil com poderes para responder judicial e administrativamente

🔐 Impacto para você, consumidor:
Mais segurança, transparência e rapidez na resposta contra;
Discurso de ódio
Fake News
Assédio virtual
Violência digital

Sem abrir mão da liberdade de expressão, a decisão fortalece seus direitos e confere proteção real contra abusos online.

🧩 As empresas de tecnologia devem adotar regras mais claras, canais ágeis de denúncia e atuação efetiva no Brasil. Isso garante ao consumidor mais chance de se defender contra ofensas, assédio e fake News nas redes sociais

📚 Fontes oficiais:
ADI 6.449 – STF
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Notas e votos dos ministros do STF

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