goesbatysta

Cílios por amor 🥰 a cada atendimento uma obra de arte diferente 😍❤️

Feliz dia das MÃES ❤️

OBRIGADA JESUS POR ESSE PRIVILÉGIO DE SER MÃE 🙏

Em um contrato, alguns elementos essenciais garantem sua validade,clareza e segurança jurídica. Aqui está uma lista do que não pode faltar em um contrato.

1. Identificação das Partes

Nome, CPF/CNPJ, e endereço completo das partes envolvidas (pessoas físicas ou jurídicas).

Se houver representantes legais, incluir suas informações.

2. Objeto do Contrato

Descrição clara e detalhada do que está sendo acordado (ex.: prestação de serviço, venda de produto, locação).

Evitar ambiguidade ou termos vagos.

3. Obrigações e Direitos das Partes

Descrever as responsabilidades de cada parte de forma precisa.

Prazos de execução, entregas e contraprestações.

4. Valores e Formas de Pagamento

Valor total, forma de pagamento (boleto, transferência, etc.) e parcelamento, se houver.

Multas e juros em caso de inadimplência.

5. Prazos e Vigência

Data de início e término do contrato, se aplicável.

Prazos intermediários para cada etapa relevante (entregas, pagamentos).

6. Rescisão e Penalidades

Condições para rescisão antecipada do contrato.

Multas e penalidades por descumprimento.

7. Confidencialidade (se necessário)

Cláusulas de sigilo sobre informações sensíveis ou estratégicas.

8. Foro de Eleição

Definição do local (cidade e estado) onde eventuais litígios serão resolvidos judicialmente.

9. Assinatura e Testemunhas

Assinaturas das partes envolvidas.

Em alguns casos, exige-se a presença e assinatura de duas testemunhas para dar validade legal (especialmente para execução extrajudicial).

10. Cláusulas Especiais

Cláusulas específicas que atendam às peculiaridades da relação (ex.: seguro, direitos autorais, cláusula de exclusividade).

11. Disposições Gerais

Definições gerais sobre a interpretação e aplicação do contrato.

Declaração de que o contrato reflete o acordo total entre as partes, anulando entendimentos anteriores.

Um contrato bem elaborado evita conflitos e protege os interesses de ambas as partes. Em contratos mais complexos, pode ser recomendável o auxílio de um advogado para garantir a eficácia jurídica.

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A principal diferença entre o empréstimo consignado convencional e o empréstimo consignado via cartão (RCM e RCC) está na forma de contratação, no uso do limite de crédito e na maneira como as parcelas são descontadas. Vamos analisar cada um:

1. Empréstimo Consignado Convencional

Definição: O empréstimo é concedido com parcelas fixas descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão do INSS).

2. Empréstimo Consignado via Cartão (RCM e RCC)

RCM (Reserva de Margem Consignável): Refere-se ao percentual da margem consignável reservado para o pagamento do cartão consignado.

Limite: 5% do salário ou benefício mensal é destinado a esse tipo de cartão. Ou seja, é uma extensão da margem dos 30% convencionais (30% para empréstimos + 5% para cartão).

RCC (Reserva de Crédito Consignado): Refere-se ao próprio crédito disponível no cartão consignado.

Funcionamento: O cliente pode usar esse cartão para compras e saques. Em vez de parcelas fixas, há um pagamento mínimo mensal descontado na folha ou benefício (usando a RCM de 5%). O restante pode ser quitado diretamente pelo cliente ou refinanciado na próxima fatura

A revisão de descontos indevidos pode começar de forma administrativa, com pedidos ao banco e INSS, mas se não houver solução, você pode recorrer ao Judiciário para bloquear os descontos e obter reembolso. É importante acompanhar extratos regularmente e agir rapidamente ao identificar qualquer desconto suspeito.

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A revisão judicial de juros abusivos foca principalmente em contratos financeiros que estabelecem taxas excessivas e desequilibradas. A seguir, explico alguns tipos de juros que podem ser considerados abusivos e revisados no Brasil, bem como exemplos comuns de contratos suscetíveis à revisão.

Tipos de juros abusivos que podem ser revisados

1. Juros remuneratórios (ou compensatórios)

São os juros cobrados pelo uso do capital emprestado (ex.: em empréstimos e financiamentos).

Abusividade: Se os juros superarem muito a média praticada pelo mercado para a mesma modalidade de crédito, isso pode ser considerado abusivo.

Referência: O Banco Central publica regularmente a taxa média de juros para diferentes modalidades. Se os juros cobrados estiverem muito acima dessa média, é possível pleitear a redução.

2. Juros moratórios (por atraso no pagamento)

São juros aplicados em caso de inadimplência.

Limite legal: De acordo com o Código Civil, o teto é de 1% ao mês (art. 406).

Revisão: Se a instituição financeira cobrar juros moratórios superiores a esse limite, o contrato pode ser revisado.

Exemplos de contratos passíveis de revisão

1. Empréstimos pessoais e consignados

Alguns contratos de empréstimo pessoal aplicam taxas acima da média de mercado ou capitalizam juros de forma não transparente.

Revisão: Redução da taxa de juros ou exclusão da capitalização, se abusiva.

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Que prazer, que honra conhecer essa mulher maravilhosa de imensa competência e de uma inteligência imensa
Delegada Vanessa Pitrez ⚖️🔝

Dr.Ricardo Breier Presidente da OAB.

Primeiramente agradeço a Deus por tudo que estou vivendo, o curso de direito sempre foi um sonho distante pra mim mas como pra Deus nada é impossível aqui estou realizando um sonho 😍🙏.
Foi um prazer inenarrável conhecer vossa excelência Desembargadora Iris Helena presidente do TJRS 2022/2023 quanta sabedoria e que palestra incrível e esse é apenas o primeiro dia dessa Jornada acadêmica da Anhanguera 😍 amanhã tem mais 🔝🔝🔝

Esmaltação em Gel com aplicação
de pó aza de borboleta 🦋.

🦋 Realçar seu olhar com leveza e Naturalidade é minha missão ✨

Alongamento e Naturalidade foi o que a cliente me pediu 😍

Detalhes desse alongamento de Fibra 😍