Planos de Saúde, Odontológicos e Funerários

Olá, tudo bem?
Se o benefício do seu filho menor, beneficiário do BPC/LOAS foi comprometido com empréstimo consignado, entre 2020 a 2025 é importante você saber o seguinte:

Nesse período, os bancos tinham apenas autorização do INSS para operar consignados.
Porém, para menores de idade e incapazes, era obrigatória AUTORIZAÇÃO JUDICIAL prévia.

Ou seja mesmo que tenha havido pedido ou assinatura dos pais, o banco não poderia ter liberado o empréstimo sem autorização do juiz.
Quando isso acontece, o contrato é considerado NULO.

Podemos entrar com ação para:
✔️ Anular o contrato
✔️ Pedir devolução dos valores pagos (podendo ser em dobro)
✔️ Solicitar indenização por danos morais

Planos odontológicos para você e sua família!!!

Planos odontológicos para MEI e CNPJ

APROVEITEM!!!