Amanda Gomes - Advogada

Quando uma pessoa morre, as dívidas dela são pagas com o próprio patrimônio (o espólio) deixado, e não pelos herdeiros pessoalmente; os herdeiros recebem a herança líquida (bens menos dívidas). Se o patrimônio for menor que as dívidas, elas são quitadas até o limite dos bens e o restante é extinto, sem que a família tenha que pagar. Exceções são dívidas com cônjuges (dependendo do regime de bens) ou se o herdeiro for fiador/avalista.

Um testamento é um documento legal onde uma pessoa ([testador](https://www.google.com/search?q=testador&sca_esv=8443e309cfca24ba&sxsrf=AE3TifO4bfIZF-5-miICGDzxl6FDZB1nLw%3A1767479809496&ei=AZpZacSJHrLW1sQPxovQgQE&oq=testamento&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiCnRlc3RhbWVudG8qAggHMgoQABiABBhDGIoFMgUQABiABDIKEAAYgAQYQxiKBTIKEAAYgAQYQxiKBTIFEAAYgAQyBRAAGIAEMgUQABiABDIIEAAYgAQYsQMyBRAAGIAEMgUQABiABEi3N1D2AVjNGHADeAGQAQCYAaABoAGiDKoBBDAuMTK4AQHIAQD4AQGYAg-gAv8MqAIKwgIHECMYJxjqAsICChAjGIAEGCcYigXCAg8QIxjwBRiABBgTGCcYigXCAgsQABiABBixAxiDAcICCxAuGIAEGNEDGMcBwgIOEC4YgAQYsQMYgwEYigXCAhEQLhiABBixAxjRAxiDARjHAcICDRAAGIAEGLEDGEMYigXCAhYQLhiABBixAxjRAxhDGIMBGMcBGIoFwgIJEAAYgAQYChgLwgIHEC4YgAQYCsICDBAAGIAEGLEDGAoYC5gDBvEFq6sRSTldKd2SBwQzLjEyoAeiYbIHBDAuMTK4B-sMwgcGMC4yLjEzyAdDgAgA&sclient=gws-wiz-serp&ved=2ahUKEwiBzePNt_CRAxX8qJUCHY1BGs8QgK4QegYIAQgAEAM)) define a destinação de seus bens e outras disposições para após sua morte, sendo uma ferramenta para garantir a vontade do falecido e organizar a sucessão, dividindo o patrimônio (metade livre e metade para herdeiros necessários, se houver) e podendo incluir nomeação de tutores ou reconhecimento de filhos, com tipos comuns como público, cerrado e particular, cada um com suas formalidades e regras.

A preservação dos vínculos familiares é fundamental para o bem-estar social e individual. Ações e políticas públicas em diversas áreas buscam fortalecer esses laços, especialmente em momentos de vulnerabilidade ou separação. Muitas dessas ações e informações detalhadas sobre direitos e serviços podem ser encontradas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas páginas oficiais dos Conselhos Tutelares e Varas de Família de sua localidade.

União estável é uma relação afetiva pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, reconhecida pela lei como entidade familiar, assim como o casamento, garantindo direitos e deveres semelhantes, como partilha de bens (comunhão parcial por padrão) e direitos sucessórios, sem a necessidade de formalidades de um casamento civil, embora possa ser formalizada em cartório para maior segurança jurídica. Não exige tempo mínimo, apenas os requisitos de estabilidade, publicidade e intenção familiar, podendo ser homoafetiva ou heterossexual, e pode ser provada por diversos meios, mesmo sem registro.

Na guarda compartilhada, o papel dos pais é de responsabilidade conjunta e igualitária nas decisões sobre educação, saúde e bem-estar dos filhos, exigindo diálogo e cooperação, mesmo com residência definida para um dos genitores, garantindo a presença ativa de ambos e o cumprimento de deveres financeiros e afetivos, priorizando o melhor interesse da criança.

O assédio moral no trabalho é configurado pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.
A partir de maio de 2026, entra em vigor a fase punitiva da nova NR-1, que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais pelas empresas. Isso significa que as organizações são agora legalmente responsáveis por prevenir o estresse crônico, a sobrecarga e o ambiente tóxico que geram o assédio.
Para ser considerado assédio moral juridicamente, a conduta deve apresentar quatro elementos principais: abusividade, reiteração, natureza psicológica e/ou finalidade de exclusão.
A melhor forma de agir é consultar um advogado que pode orientar sobre a Rescisão Indireta (quando o empregado "demite" a empresa e recebe todos os seus direitos) e indenização por danos morais.

A demissão após a apresentação de um atestado médico por Síndrome de Burnout é uma situação delicada, pois a lei e a jurisprudência brasileira tratam o Burnout como doença ocupacional (equipada a acidente de trabalho).
Se você foi demitido logo após apresentar um atestado ou retornar de um afastamento por Burnout, aqui estão os seus principais direitos e o que você deve fazer:
1. Trabalhadores diagnosticados com Burnout têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades. Se o afastamento foi superior a 15 dias e houve recebimento do auxílio-doença acidentário (código B91), a estabilidade é garantida por lei.
2. Dispensa Discriminatória e Reintegração: Se a demissão ocorreu especificamente porque você adoeceu ou apresentou o atestado, ela pode ser considerada dispensa discriminatória. Nestes casos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para Reintegração imediata ao cargo com o restabelecimento de todos os direitos (inclusive plano de saúde) OU Indenizações por Danos Morais e Materiais
A demissão após a apresentação de um atestado médico por Síndrome de Burnout é uma situação delicada, pois a lei e a jurisprudência brasileira tratam o Burnout como doença ocupacional (equipada a acidente de trabalho).
Se você foi demitido logo após apresentar um atestado ou retornar de um afastamento por Burnout, aqui estão os seus principais direitos e o que você deve fazer:
1. Trabalhadores diagnosticados com Burnout têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades. Se o afastamento foi superior a 15 dias e houve recebimento do auxílio-doença acidentário (código B91), a estabilidade é garantida por lei.
2. Dispensa Discriminatória e Reintegração: Se a demissão ocorreu especificamente porque você adoeceu ou apresentou o atestado, ela pode ser considerada dispensa discriminatória. Nestes casos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para Reintegração imediata ao cargo com o restabelecimento de todos os direitos (inclusive plano de saúde) OU Indenizações por Danos Morais e Materiais

O inventário é um processo legal obrigatório para listar, apurar e formalizar todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, servindo para organizar a sucessão e transferir o patrimônio aos herdeiros de forma legal, seja por via judicial (com juiz) ou extrajudicial (em cartório). Ele garante a regularização dos bens e evita conflitos, sendo essencial para que os sucessores possam dispor do patrimônio herdado.

Para pagar o INSS como autônomo (Contribuinte Individual) em 2026, siga estes 4 passos essenciais:
1. Identifique seu número NIT ou P*S
Você precisa do seu Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou P*S/PASEP para realizar o pagamento. Se você já trabalhou com carteira assinada, o número está na sua Carteira de Trabalho. Caso nunca tenha contribuído, você deve se cadastrar pelo site ou aplicativo [Meu INSS](https://meu.inss.gov.br/).
1. Escolha o Plano de Contribuição
Existem dois planos principais para o autônomo em 2026:
• Plano Normal (Alíquota de 20%): Permite aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, além de dar direito a valores acima do salário mínimo (limitado ao teto do INSS). Código: 1007.
• Plano Simplificado (Alíquota de 11%): Dá direito apenas à aposentadoria por idade e o valor do benefício será sempre de um salário mínimo (R$ 178,31 mensais em 2026). Código: 1163.
1. Emita a Guia de Previdência Social (GPS)
Você não precisa mais comprar o carnê laranja em bancas. A guia deve ser gerada mensalmente de forma online:
• Acesse o [Sistema de Acréscimos Legais (SAL)](https://sal.rfb.gov.br/) da Receita Federal.
• Informe seu NIT/P*S e selecione a categoria "Contribuinte Individual".
• Preencha o valor da sua renda (salário de contribuição) e o código escolhido no passo anterior.
1. Realize o Pagamento
O pagamento da GPS deve ser feito até o dia 15 de cada mês (referente ao mês anterior). Se o dia 15 cair em um final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. O pagamento pode ser feito via:
• Aplicativos de bancos (Internet Banking).
• Casas Lotéricas ou caixas eletrônicos.
• PIX (se disponível na guia gerada pelo sistema da Receita).
Atenção: Em 2026, o valor mínimo de contribuição para o plano de 11% é de R$ 178,31, baseado no novo salário mínimo.

Existem três formas principais de estender o período de afastamento por licença maternidade além dos 120 dias padrão estabelecidos pela CLT:

1. Programa Empresa Cidadã (Prorrogação para 180 dias) - Trabalhadoras de empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã têm direito a uma prorrogação de 60 dias extras, totalizando 180 dias (6 meses) de licença.

2. Internações Prolongadas (Nova Lei 15.222/2025) - Sancionada em setembro de 2025, esta lei permite estender a licença em casos de complicações no parto que exijam internação hospitalar da mãe ou do bebê por mais de duas semanas.

3. Férias Acumuladas - Uma estratégia comum é emendar o término da licença-maternidade (seja de 120 ou 180 dias) com o período de férias anuais acumuladas, garantindo mais 30 dias de convivência com o bebê.

quem adota tem direito a benefícios importantes no Brasil, como o Salário-Maternidade (por 120 dias, podendo ser estendido em empresas do Programa Empresa Cidadã para até 180 dias), Licença-Adotante (remunerada, igual à licença-maternidade), Estabilidade no Emprego (5 meses após a adoção) e Pausas para Amamentação, além de isenções de taxas e acesso a apoio psicológico, garantindo direitos equiparados aos filhos biológicos.